RAL
Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL).
As entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) são as entidades autorizadas a efetuar a mediação, conciliação e arbitragem de litígios de consumo em Portugal que estejam inscritas na lista de entidades RAL prevista pela Lei n.º 144/2015.
CICAP – Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
www.cicap.pt
RLL
O consumidor pode recorrer à plataforma europeia de resolução de litígios em linha disponível aqui.